Declaração de Receitas e Descontos

Pagamento de renda mínima e restituição de atos gratuitos - rcpn

O pagamento da renda mínima e restituição de atos gratuitos praticados no RCPN, são regulamentados pela Lei Estadual Nº 8.957, de 12 de setembro de 2023.
O órgão responsável pela administração e pagamentos é a Coordenadoria de Acompanhamento Especial Notarial e Registral – CANOREG, do Tribunal de Justiça de Alagoas.
 
Apoio: funoreg@hotmail.com

Competências de Pagamento

  • Janeiro 2024 (em andamento)
 

Competências de Pagamento