Legislação do extrajudicial
- Resolução TJ/AL 14/2019 – Regulamenta o Selo Digital
- Atos Normativos do CNJ – Conselho Nacional de Justiça
- Resoluções do TJ/AL – Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Provimentos da CGJ/AL – Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas
- Portarias da CGJ/AL – Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas