Legislação
- Lei 5.763/1995 – Dispõe sobre a revisão dos valores das custas processuais, taxas judiciárias e emolumentos fixados pelo Código de Custas Judiciais do Estado de Alagoas e adota outras providências.
- Lei 6.921/2008 – Altera a Lei Estadual nº 5.763, de 29 de dezembro de 1995, a Lei Estadual nº 5.887, de 6 de dezembro de 1996, a Lei Estadual nº 6.284, de 21 de janeiro de 2002, dispõe sobre questões relacionadas aos serviços notariais e registrais e adota outras providências.
- Lei 8.255/2020 – Altera o art. 393, da Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, altera o art. 8º, da Lei nº 5.763, de 29 de dezembro de 1995 e o art. 1º, § 1º, inciso XII, da Lei nº 5.887, de 6 de dezembro de 1996, alterado pela Lei nº 6.920, de 14 de janeiro de 2008.
- Lei 9.778/2025 – Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos notariais e de registro praticados pelos serviços extrajudiciais do Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Resolução
- Resolução TJ/AL 14/2019 – Regulamenta o Selo Digital.
Nota Técnica
- NT 02/2026 – Lei 9.778/2025 – Nova Tabela de Emolumentos
- NT 11/2025 – Utilização do Selo de Autenticidade em Atos Acessórios e Atos sem Selo Próprio.
- NT 10/2025 – Cobrança da TSNR e Utilização do Selo de Autenticidade dos Atos Notariais e Registrais – SAS.
- NT 03/2025 – Cobrança do Valor do Selo de Fiscalização para Atos Notariais Eletrônicos Praticados no e-Notariado.
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