Declaração de Receitas e Descontos

Pagamento de renda mínima e restituição de atos gratuitos – RCPN

O pagamento da renda mínima e a restituição de atos gratuitos praticados no RCPN são regulamentados pela Lei Estadual nº 8.957, de 12 de setembro de 2023. O órgão responsável pela administração e pelos pagamentos é a Coordenadoria de Acompanhamento Especial Notarial e Registral – CANOREG, do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Apoio: funoreg@hotmail.com