- Tabela Lei 9.778/2025 – vigente a partir de 29/03/2026
- Tabela Lei 5.763/1995 – vigente até 28/03/2026
Para calcular o valor de um ato, use o Simulador de Emolumentos.
Tabela de Emolumentos
Tabelas oficiais de emolumentos vigentes no Estado de Alagoas.